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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 16 560/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 23 de Junho de 2005:
Fernanda da Conceição Ferreira Hoffmann Wanzeller, escrivã-adjunta, a exercer funções em regime de comissão de serviço nesta Secretaria-Geral - nomeada, com efeitos a 1 de Julho de 2005, para assegurar o secretariado da direcção da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, sendo-lhe atribuído o suplemento remuneratório previsto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de Julho de 2005. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
