Despacho (extracto) n.º 16575/2005 (2.ª série), de 1 de agosto

Despacho (extracto) n.º 16 575/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e nas demais disposições legais aplicáveis, delego no licenciado António José Ramos Caniço, director do Departamento Central de Informação Criminal e Polícia Técnica e no licenciado Nélson Roda Inácio, director do Departamento de Administração Financeira e Patrimonial, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito dos respectivos serviços:

1) Conferir posse e assinar termos de aceitação;

2) Justificar e injustificar faltas;

3) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

4) Autorizar deslocações em serviço;

5) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito;

6) Adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, determinar os regimes de prestação de trabalho e autorizar os horários de trabalho específicos, observados os condicionalismos legais;

7) Promover a verificação domiciliária da doença nos termos dos artigos 33.º a 35.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

8) Promover a submissão dos funcionários e agentes a junta médica da ADSE, nos termos dos artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

9) Conceder o Estatuto de Trabalhador-Estudante e autorizar o gozo dos direitos e regalias inerentes a esse Estatuto, nos termos do Código do Trabalho (artigos 79.º a 83.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e artigos 147.º a 156.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho);

10) Autorizar o abono antecipado de ajudas de custo;

11) Autorizar despesas de carácter urgente com a aquisição de bens ou serviços, até ao valor de Euro 150, no máximo mensal de Euro 500.

Nos termos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes agora delegados ou que venham a sê-lo até à data da publicação do presente despacho.

12 de Julho de 2005. - O Director Nacional, Santos Cabral.