Aviso n.º 8323/2006, de 31 de julho

Aviso n.º 8323/2006

Em cumprimento do despacho do vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, faz-se saber que fica notificada a arguida Ana Cristina Viegas Martins, escrivã de direito, com o número mecanográfico 15 814, aposentada, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua do Almirante Lavrador, 50, 1.º, Mucifal, Colares, 2710 Sintra, que, por Acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça de 8 de Junho de 2006, nos autos do processo disciplinar n.º 590-D/04, foi deliberado aplicar a pena de aposentação compulsiva, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, alínea e), 12.º, n.º 7, 26.º, n.os 1 e 3, e 28.º do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro.

Mais fica notificada que tem o prazo de 20 dias úteis para interpor recurso, querendo, para o conselho superior competente, tudo conforme o disposto no artigo 118.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 96/2002, de 12 de Abril.

Notifica-se ainda que a aplicabilidade da pena de aposentação compulsiva, começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias após a publicação deste aviso no Diário da República, de acordo com o disposto nos artigos 69.º, n.º 1, e 59.º, n.º 2, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro.

12 de Julho de 2006. - O Secretário, Carménio Nabais.