Despacho n.º 15981/2006, de 31 de julho

Despacho n.º 15 981/2006

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego no chefe de divisão engenheiro Carlos Luís Sabino Sousa Freitas os poderes de administração ordinária no exercício das competências previstas na alínea i) do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 136/97, de 31 de Maio (assegurar a coordenação do benefício fiscal ao gasóleo agrícola), bem como a assinatura do expediente corrente no âmbito das citadas competências.

O presente despacho ratifica todos os actos praticados no âmbito das competências delegadas a partir de 14 de Fevereiro de 2006.

11 de Julho de 2006. - O Presidente, José António de Sousa Canha.