Despacho n.º 25983/2000 (2.ª série), de 21 de dezembro

Despacho n.º 25 983/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 6.º do Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de Setembro e 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ainda no uso da faculdade conferida pelo despacho do Ministro da Administração Interna de 11 de Outubro de 2000 e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego no subinspector-geral da Administração Interna, procurador-geral-adjunto licenciado José Vicente Gomes de Almeida, com faculdade de subdelegação, as seguintes competências:

1 - Em matéria de gestão de recursos humanos:

1.1 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

1.2 - Justificar ou injustificar faltas;

1.3 - Conceder licenças por período superior a 30 dias, com excepção de licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e de licença ilimitada, bem como autorizar o regresso à actividade;

1.4 - Autorizar a frequência de acções de formação;

1.5 - Autorizar a passagem de certidões que devam ser passadas pela Secção de Pessoal, Contabilidade e Economato;

1.6 - Conceder a recuperação de vencimento de exercício perdido por motivo de doença.

2 - Em matéria de orçamento e realização de despesas:

2.1 - Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de 5000 contos;

2.2 - Praticar todos os actos subsequentes à realização de despesas após a respectiva autorização;

2.3 - Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento de correspondentes abonos e despesas com aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não.

3 - Em matéria de gestão de instalações e equipamentos:

3.1 - Superintender na utilização racional das instalações afectas à Inspecção-Geral da Administração Interna;

3.2 - Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;

3.3 - Gerir a utilização, manutenção e conservação do equipamento afectos ao serviço.

4 - Em geral:

4.1 - Assinar a correspondência expedida no âmbito da Secção de Pessoal, Economato e Contabilidade.

5 - Ficam ratificados todos os actos entretanto praticados.

6 - Revogo o meu despacho de 17 de Fevereiro de 2000, publicado com o n.º 4689/2000 (2.ª série) no Diário da República de 29 de Fevereiro de 2000.

28 de Novembro de 2000. - O Inspector-Geral, António Henriques Rodrigues Maximiano.