Despacho n.º 25993/2000 (2.ª série), de 21 de dezembro

Despacho n.º 25 993/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos no artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição, complementada pela convenção estabelecida com base no artigo K.3 da Convenção do Tratado da União Europeia, considero admissível o pedido de extradição para a República da Finlândia do seu nacional Kari Mikael Kosonen, por, no âmbito do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Turku, ter sido condenado, como autor material, pela prática de um crime de burla qualificada, relacionado com contabilidade e desonestidade do devedor.

5 de Dezembro de 2000. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.