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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 26 025/2000 (2.ª série). - Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 5 de Dezembro de 2000, no uso de competência delegada:
Joaquim de Pinho Milheiro de Oliveira, juíz desembargador do Tribunal da Relação do Porto - desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
6 de Dezembro de 2000. - O Juíz Secretário, (Assinatura ilegível.)
