Despacho n.º 26244/2004 (2.ª série), de 18 de dezembro

Despacho n.º 26 244/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 242/98, de 7 de Agosto, delego na comissária nacional-adjunta para os Refugiados, licenciada Maria Ana de Matos Romba, a competência que me está estatutariamente conferida no artigo 4.º, n.º 1, alíneas b), c), d), e f) do supramencionado decreto-lei.

23 de Novembro de 2004. - O Comissário, António Joaquim Ferreira Neto.