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Ato Original
Rectificação n.º 2308/2004. - Por ter havido lapso na publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 282, de 2 de Dezembro de 2004, a p. 17 982, despacho n.º 24 865/2004 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "Ana Albertina Jaco Alves" deve ler-se "Maria Albertina Jaco Alves".
2 de Dezembro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.
