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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA
Aviso
Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 7 de Agosto de 2006, foi determinada a reclassificação profissional de Maria de Fátima de Freitas Almeida Borlinhas, cantoneiro de limpeza, posicionada no escalão 2/índice 165 (155), para a categoria de auxiliar administrativo, posicionada no escalão 5/índice 170 (160), de acordo com o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro. (Processo isento de visto prévio do Tribunal de Contas, por força da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)
A funcionária deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso.
15 de Setembro de 2006. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo despacho n.º 58-P/2005, de 7 de Novembro, o Director Municipal de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, José António Vaz Guerra da Fonseca.
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