Aviso n.º 17996/2000 (2.ª série), de 23 de dezembro

Aviso n.º 17 996/2000 (2.ª série). - Por despacho do director-geral dos Serviços Prisionais de 26 de Julho de 2000 foi, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 6 do artigo 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delegada no director dos Serviços de Obras e Infra-Estruturas, engenheiro João Manuel do Carmo Aleixo, a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Autorizar a realização de despesas com a aquisição de serviços e bens, no âmbito do orçamento do PIDDAC, gerido por esta Direcção-Geral, mediante recurso ao procedimento adequado, até ao montante de 2500 contos;

2 - Assinar folhas e documentos de despesa a remeter às delegações da Direcção-Geral do Orçamento ou ao Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça;

3 - Autorizar o processamento de despesas cujas facturas dêem entrada nos serviços após o prazo regulamentar;

4 - Assinar todas as requisições de aquisição de bens ou serviços, quando previamente autorizadas;

5 - Assinar todas as requisições de transporte relativas a deslocações previamente autorizadas;

6 - Autorizar o processamento dos boletins itinerários mensais, desde que as respectivas deslocações tenham sido previamente autorizadas;

7 - Autorizar o processamento antecipado dos abonos legais relativos a deslocações de serviço previamente autorizadas;

8 - Autorizar a passagem de certidões relativas a vencimentos auferidos; e

9 - Assinar a correspondência ou expediente necessários à execução das decisões proferidas, dirigidas às delegações da Direcção-Geral do Orçamento, do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, direcção de serviços, divisões, repartições ou serviços equiparados da Administração Pública, bem como a quaisquer entidades particulares.

O referido despacho produz efeitos a partir de 6 de Julho de 2000, considerando-se ratificados todos os actos praticados no seu âmbito pelo delegado.

4 de Dezembro de 2000. - O Director-Geral, Celso José das Neves Manata.