Despacho Conjunto n.º 229-A/2000, de 29 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 229-A/2000. - Os Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas determinam que os preços dos impressos relativos à vacinação anti-rábica a seguir discrimindos são fixados para o ano 2000 e de harmina com o n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, nos seguintes valores:

Cartão nacional de identificação - 50$00;

Selo de vacinação - 15$00;

Declaração da vacinação efectuada em regime liberal - 1600$00.

15 de Fevereiro de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite, Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar.