Aviso n.º 3929-A/2000 (2.ª série), de 29 de fevereiro

Aviso n.º 3929-A/2000 (2.ª série). - 1 - Para os devidos efeitos, publica-se na íntegra o despacho n.º 7/2000, de 9 de Fevereiro, do Ministro da Economia, que aprovou o projecto base do ramal industrial RC-Mortágua, que inclui o projecto de traçado:

"Despacho n.º 7/2000 (2.ª série). - Na sequência do desenvolvimento do processo de introdução do gás natural, a TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., apresentou na Direcção-Geral da Energia, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, o projecto base do ramal industrial RC-Mortágua, para abastecimento de unidades industriais localizadas no concelho de Mortágua, que inclui o projecto de traçado.

Dando-se cumprimento ao preceituado no n.º 3 do artigo 2.º do citado decreto-lei, o projecto foi enviado aos ministérios referidos naquela disposição, bem como aos municípios abrangidos pelo traçado, para emissão de parecer.

Tendo decorrido o prazo legal para emissão de pareceres solicitados, foram recebidas dos ministérios e municípios consultados indicações e sugestões para inclusão no projecto. Também a DGE concordou na generalidade com o projecto de traçado, tendo igualmente apresentado um conjunto de observações e sugestões para acolhimento no desenvolvimento do projecto.

Na sequência da emissão de pareceres previstos, a TRANSGÁS, S. A., foi informada da totalidade das observações apresentadas, tendo aceite a sua pertinência e apresentado compromisso de cumprimento das mesmas na execução do projecto.

Assim, considerando o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, determino o seguinte:

1 - Tendo presentes os pareceres recebidos e os compromissos assumidos pela concessionária TRANSGÁS, S. A., é aprovado o projecto base do ramal industrial RC-Mortágua, que inclui o projecto de traçado apresentado por aquela concessionária.

2 - Declaro de utilidade pública o projecto ora aprovado, com os efeitos decorrentes do disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho.

3 - O exercício dos direitos previstos no número anterior far-se-á nos termos do Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro, e do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.

4 - Fica revogado o meu despacho n.º 82/99, de 8 de Julho, o qual não foi objecto de publicação.

5 - Publica-se, em anexo, a planta do traçado do projecto que fica a fazer parte integrante deste despacho.

8 de Fevereiro de 2000. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura."

2 - Na sequência do despacho referido no número anterior, publica-se em anexo o traçado do projecto base do ramal industrial RC-Mortágua.

23 de Fevereiro de 2000. - O Director-Geral, Hermínio Moreira.

(ver documento original)