Aviso, de 21 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Aviso n.º 173/2006/DRH

Reclassificação profissional

Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro), torna-se público que, por meu despacho de 25 de Maio de 2006, Vicência Rosa de Oliveira Vieira Gromicho, auxiliar de serviços gerais (escalão 4, índice 155), foi nomeada, definitivamente, mediante o procedimento de reclassificação profissional para a categoria de auxiliar administrativo, com posicionamento no escalão 4, índice 155, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 10.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, 3.º, 4.º, 2.º, alínea e), e 5.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, 6.º, n.º 1, e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro.

Esta nomeação produz efeitos a partir da data da publicação no Diário da República.

(Isento de visto do Tribunal de Contas.)

29 de Maio de 2006. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Barateiro de Sousa.

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