Aviso, de 3 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

Aviso

Alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 6/96, sito na Zona Industrial de Bragança (lote 206/207)

Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberação tomada em R. C. de 14 de Agosto de 2006, decorrerá um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da sua publicação, durante o qual poderão os interessados apresentar quaisquer reclamações, sugestões ou informações, sobre quaisquer questões, que possam ser consideradas no âmbito do pedido de alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 6/96 - loteamento sito na Zona Industrial de Bragança, para o lote n.º 206/207.

Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível, para consulta, na Divisão de Urbanismo das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas.

No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados por particulares deverão ser entregues no N. A. A. da Divisão de Urbanismo.

21 de Julho de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui Afonso Cepeda Caseiro.

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