Aviso, de 3 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE

Aviso n.º 80/06-VP

Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira, vice-presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público que, para cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a partir do 8.º dia após esta publicação do aviso no Diário da República, irá decorrer por um período de 15 dias, um processo de discussão pública, relativo a uma alteração ao loteamento da Junta de Freguesia da Tocha, sito na Zona Industrial da Tocha, no lugar e freguesia da Tocha, a efectuar nos termos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.

Durante aquele período, os interessados poderão consultar no Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Cantanhede durante as horas normais de expediente, o processo onde consta o pedido de alteração referido.

Os interessados deverão apresentar as suas observações, sugestões ou reclamações em requerimento ou ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Cantanhede e entregue no Departamento atrás referido.

12 de Setembro de 2006. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.

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