Despacho (extrato), de 3 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE SABROSA

Despacho (extracto)

Indexação de remuneração

Usando da faculdade que me é conferida pelo disposto no n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 17 de Julho de 2006, foi indexada a remuneração auferida por André Henrique da Rocha Alves, a desempenhar as funções de agente no âmbito do programa SCETAD, em regime de contrato individual de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado com esta Câmara Municipal até 31 de Dezembro de 2008, no valor 400, a que corresponde a importância ilíquida de 1287,68 euros, escalão 1, da Tabela Salarial da Função Pública, para a categoria de técnico superior de 2.ª classe, para o corrente ano.

(Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)

13 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Manuel de Carvalho Marques.

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