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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE MÉRTOLA
Rescisão de contrato de trabalho a termo certo
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 artigo 34.º Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, e ao abrigo do n.º 3 do artigo 447.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, se torna público que foi rescindido, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado com Olavo Pereira Costa Baiôa, mecânico, com efeitos a partir de 18 de Julho de 2006, inclusive.
19 de Julho de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Jorge Paulo Colaço Rosa.
1000305894
