Despacho n.º 22413/2005 (2.ª série), de 27 de outubro

Despacho n.º 22 413/2005 (2.ª série). - Lista n.º 41/05. - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 6 de Outubro de 2005, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Katia Werneck Torres Homem ... 3-3-1963

Marise Britto de Araújo ... 25-5-1951

Fernando José Morais de Medeiros ... 10-10-1978

12 de Outubro de 2005. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.