Despacho n.º 18485/2004 (2.ª série), de 2 de setembro

Despacho n.º 18 485/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para desempenho das funções de motorista do meu Gabinete José Carlos Garcia Rodrigues Amaro, para efeito requisitado à ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações.

O nomeado será abonado pelo escalão mais elevado da carreira de motorista de ligeiros, com direito a todos os abonos e outras regalias dos motoristas ao serviço deste Gabinete, incluindo subsídios de risco, de refeição, de férias e de Natal, legalmente estabelecidos.

O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Julho de 2004.

19 de Julho de 2004. - A Ministra da Educação, Maria do Carmo Félix da Costa Seabra.