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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 486/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, designo a licenciada Ana Cristina Martins Baptista, adjunta do meu Gabinete, para substituir o chefe do Gabinete nas suas ausências ou impedimentos.
13 de Agosto de 2004. - A Ministra da Educação, Maria do Carmo Félix da Costa Seabra.
