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Ato Original
Aviso n.º 8691/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificada a professora Maria Amélia Fernandes Pires, da Escola EB 2, 3 Dr. Garcia Domingues, em Silves, com a última residência conhecida na Rua de David Mourão Ferreira, 40, 4.º, direito, 4700-442 Braga, de que, por despacho de 1 de Junho de 2004 do Secretário de Estado da Administração Educativa, no uso da competência que lhe é atribuída pelo n.º 1 do despacho n.º 15 468/2002 (2.ª série), de 18 de Junho, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 2002, lhe foi aplicada a pena de demissão, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º do referido Estatuto, na sequência do processo disciplinar n.º 10.07/007-2003/DRALG, que lhe foi instaurado.
3 de Agosto de 2004. - Pelo Director do Gabinete de Apoio Jurídico, Maria do Céu Pedreño.
