Despacho n.º 18516/2004 (2.ª série), de 2 de setembro

Despacho n.º 18 516/2004 (2.ª série). - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 8634/2004, de 6 de Abril, de delegação de competências do presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 29 de Abril de 2004, e nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, decido delegar e subdelegar a competência na chefe de serviços de Saúde Pública, Dr.ª Sara Neto Henriques do Nascimento, para a prática dos seguintes actos:

1) Justificar as faltas ao serviço, em conformidade com as disposições legais, bem como conceder as regalias previstas na Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro, e as dispensas previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 194/96, de 16 de Outubro, observando os condicionalismos legais;

2) Aprovar o plano de férias e eventuais alterações e autorizar o seu início e gozo interpolado, nos termos legais, com obrigatoriedade de dar conhecimento à Sub-Região de Saúde;

3) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios e cursos de formação e outras iniciativas semelhantes realizadas no País, até ao limite de 15 dias por ano, em comissão gratuita de serviço, nos termos legais e desde que não resultem quaisquer encargos, devendo dar conhecimento à DSAG;

4) Autorizar o pagamento de despesas incluídas e aceites no âmbito do respectivo fundo de maneio.

O presente despacho produz efeitos desde 1 de Maio de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora conferidos, tenham sido praticados desde essa data.

12 de Agosto de 2004. - O Coordenador, Luiz Miguel de Mendonça Soares Santiago.