Despacho n.º 18517/2004 (2.ª série), de 2 de setembro

Despacho n.º 18 517/2004 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 21 428/2002, de 23 de Agosto, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série de 3 de Outubro de 2002, pela deliberação do conselho de administração de 30 de Março de 2004, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Abril de 2004, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Dr. António Paulo Duarte Godinho, director do serviço de consulta externa do Hospital do Desterro, no Dr. José Lopes Martins, director do serviço de consulta externa do Hospital de São José, e no Dr. José Carlos Borges Silva Ramos, director do serviço de consulta externa do Hospital de Santo António dos Capuchos, competência para assinar requisições relativas às deslocações de utentes a outras unidades de saúde para efeitos de realização de exames que o Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central) não tenha condições de prestar.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Julho de 2004.

13 de Julho de 2004. - Pelo Vogal Executivo, (Assinatura ilegível.)