Decreto n.º 1499, preceituando que os magistrados do Ministério Público não possam permanecer por mais de seis anos em cada comarca ou vara, e tornando obrigatória a candidatura dos referidos funcionários à Magistratura Judicial
Decreto n.º 1501, ordenando o funcionamento, no presente ano lectivo, de todas as cadeiras que constituem o 1.º ano de preparação pedagógica do curso das escolas normais superiores, e no ano lectivo de 1915-1916, alêm das referidas cadeiras, as do 2.º ano de iniciação na prática pedagógica
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Ministério da Justìça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição