Decreto n.º 1534, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15081, em que eram recorrentes Manuel dos Santos Vitória e Manuel Lopes Valente Júnior
Decreto n.º 1536, estabelecendo o processo a seguir com relação aos pedidos de alguns fornecedores do Estado sôbre a dificuldade de cumprirem os respectivos contratos em virtude da situação criada pela conflagração europeia
Decreto n.º 1537, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13957, em que era recorrente a firma João Baptista de Macedo, Limitada, de Lisboa
Decreto n.º 1538, declarando de utilidade pública e urgente a expropriação dum terreno, na vila de Tôrres Vedras, para construção duma carreira de tiro
Portaria n.º 348, mandando cumprir em todos os estabelecimentos de ensino secundário as disposições da portaria de 23 de Julho de 1910, sôbre fiscalização e uso de cadernos escolares
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Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
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