Decreto n.º 1264, convocando os colégios eleitorais para procederem no dia 7 de Março à eleição dos Deputados e Senadores, que hão de constituir o próximo Congresso da República
Decreto n.º 1268, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13987, em que era recorrente, a Câmara Municipal de Lourenço Marques
Decreto n.º 1269, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14819, em que era recorrente, José Barbosa Monteiro de Macedo
Decreto n.º 1271, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15021, em que era recorrente, a Câmara Municipal de Vila do Conde
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