Despacho n.º 372/2003 (2.ª série), de 9 de janeiro

Despacho n.º 372/2003 (2.ª série). - Nos termos conjugados do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 122/99, de 19 de Abril, dos artigos 29.º e 30.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do n.º 3 do despacho n.º 2470/2001 (2.ª série), de 19 de Janeiro, publicado em 6 de Fevereiro, e considerando o disposto nos artigos 35.º e 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, subdelego as seguintes competências na chefe de divisão de Apoio Técnico-Administrativo, licenciada Diva Cristina Esteves de Sousa, para:

a) O despacho de todos os assuntos correntes que sigam os seus trâmites pela respectiva Divisão;

b) A assinatura de todo o expediente da respectiva Divisão, em execução de decisões proferidas superiormente, com excepção da correspondênicia destinada a gabinetes ministeriais, secretários-gerais, directores-gerais e outras entidades equiparadas e organizações sindicais;

c) Acompanhar a gestão dos programas do PIDDAC cuja execução esteja a cargo da Direcção-Geral e do PRODEP, desde que inseridos na área referida na alínea a).

São ratificados todos os actos praticados pela funcionária mencionada neste despacho entre 11 de Novembro de 2002 e a data da publicação do presente despacho.

19 de Dezembro de 2002. - A Directora-Geral, Joana Orvalho.