Decreto n.º 2403, fixando o número dos primeiros e segundos sargentos artilheiros e do serviço geral que devem compor o quadro comum da 1.ª e 5.ª brigadas do corpo de marinheiros da armada
Decreto n.º 2404, autorizando o alistamento no corpo de marinheiros dos voluntários que faltam para completar o total de 750, e determinando que a êsse alistamento possam concorrer os mancebos de dezasseis a vinte e um anos de idade
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição