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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 33/2005. - É nomeada a licenciada Cristina Maria Torres Matela representante do Estado, accionista único no Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, S. A., para efeitos de assinatura da deliberação unânime por escrito, emitida nos termos previstos na primeira parte do n.º 1 do artigo 54.º do Código das Sociedades Comerciais, cuja minuta em anexo se aprova e rubrica.
25 de Agosto de 2004. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix. - O Ministro da Saúde, Luís Filipe da Conceição Pereira.
Deliberação unânime por escrito
O Estado, devidamente representado pela licenciada Cristina Maria Torres Matela, nos termos do despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da Saúde de 25 de Agosto de 2004, na qualidade de accionista do Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, S. A., sociedade com sede em Beja, na Rua do Dr. António Fernando Covas Lima, número de identificação de pessoa colectiva 507062523, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Beja, com o capital social de Euro 39 950 000, delibera por escrito, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 54.º do Código das Sociedades Comerciais, o seguinte:
Ponto único. Eleger os seguintes titulares dos órgãos sociais do Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, S. A.:
Assembleia geral:
Presidente da mesa - Dr.ª Luísa Maria do Rosário Roque.
Secretário - Dr.ª Margarida Santos Ubach Chaves.
Conselho de administração:
Presidente - Dr. Manuel César Beirão da Cunha Rego.
Vogal executivo - Dr. Fernando Acácio Vieira de Oliveira.
Vogal não executivo - Engenheiro João Luís Cavaco Rodrigues.
Fiscal único - Salgueiro, Castanheira e Associados, SROC.
Fiscal único suplente - Dr. José Manuel Carlos Monteiro.
A presente deliberação unânime deverá ser passada para o livro de actas da sociedade.
26 de Agosto de 2004. - O Representante do Accionista Único, (Assinatura ilegível.)
