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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 697/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o exercício de funções no meu Gabinete o motorista de ligeiros do quadro de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., Nélson Manuel da Silva Freire.
2 - A remuneração mensal do nomeado é assegurada pelo Instituto da Segurança Social, I. P., sendo todos os restantes abonos a que o nomeado tem direito suportados por verbas do orçamento do meu Gabinete.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2004.
20 de Dezembro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, Marco António Ribeiro dos Santos Costa.
