Despacho Conjunto n.º 20/2006, de 10 de janeiro

Despacho conjunto n.º 20/2006. - A EP - Estradas de Portugal, E. P. E., pretende proceder à execução da variante à EN 108 em Entre-os-Rios e variante à EN 224 entre a EN 108 e a EN 222 localizada em Entre-os-Rios, do concelho de Penafiel e Castelo, do concelho de Castelo de Paiva, utilizando para o efeito cerca de 0,21 km de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante das resoluções do Conselho de Ministros n.os 141/95, de 18 de Novembro, e 43/2001, de 9 de Maio, respectivamente.

Considerando a justificação da localização e realização desta infra-estrutura apresentada pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.;

Considerando que a área a ocupar pela via está já prevista nos Planos Directores Municipais de Penafiel e de Castelo de Paiva;

Considerando o parecer favorável emitido pela ex-Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Norte, actual Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;

Considerando, ainda, que na execução do projecto e pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E., deverá cumprir na íntegra o projecto das medidas de minimização dos impactes ambientais e as medidas de minimização constantes do estudo de impacte ambiental realizado:

Determina-se:

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, na sua redacção actual, e tendo presente as competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, é reconhecido o interesse público da construção da variante à EN 108 e à EN 222, nos concelhos de Penafiel e de Castelo de Paiva.

24 de Novembro de 2005. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.