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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 580/2006 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Outubro, conjugado com o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, e obtida a anuência da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, determina-se a requisição do engenheiro Tomás Henrique Leiria Pinto para o exercício do cargo de vogal do conselho de gerência da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.
20 de Dezembro de 2005. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.
