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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 4/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 94.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, publicam-se os modelos, aprovados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 20 de Dezembro de 1999, dos seguintes impressos:
Declaração Modelo 22 em escudos e respectivas instruções;
Declaração Modelo 22 em euros e respectivas instruções;
Declaração Modelo 22 - em anexo A em escudos e respectivas instruções;
Declaração Modelo 22 - anexo A em euros e respectivas instruções.
28 de Dezembro de 1999. - O Director-Geral, António Nunes dos Reis.
