Despacho n.º 700/2000 (2.ª série), de 10 de janeiro

Despacho n.º 700/2000 (2.ª série). - 1 - Considerando o disposto nos artigos 4.º, 5.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro:

Nas minhas ausências e impedimentos, delego na Secretária de Estado da Cultura, Dr.ª Catarina Marques de Almeida Vaz Pinto, todas as minhas competências próprias e delegadas permitidas por lei, nos termos dos artigos 4.º, 5.º e 26.º da Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 28 de Outubro de 1999, ficando, desde já, ratificados todos os actos entretanto praticados.

10 de Dezembro de 1999. - O Ministro da Cultura, Manuel Maria Ferreira Carrilho.