Lei n.º 608, autorizando o Govêrno a vender à Junta Geral do Distrito do Pôrto o edifício onde esteve estabelecido o Seminário dos Carvalhos, no concelho de Gaia, bem como todos os móveis ali existentes, a fim de nele ser instalada uma colónia agrícola para menores do sexo masculino
Lei n.º 610, estabelecendo a competência dos tribunais de transgressões de Lisboa e Pôrto para manterem a prisão dos argùidos de delitos de contrabando ou de descaminho de direitos
Lei n.º 612, inserindo várias disposições acêrca da transmissão das propriedades cuja contribuìção de registo não tenha sido liquidada nos prazos legais
Lei n.º 613, aumentando o quadro do pessoal marítimo da Alfândega do Funchal com um maquinista e dois fogueiros e diminuindo igual número de maquinistas e fogueiros no quadro da Alfândega de Lisboa
Circular aos cônsules de Portugal inserindo várias disposições para a execução da Convenção de Haia de 12 de Junho de 1902, sôbre conflitos de leis em matéria de casamento
Decreto n.º 2452, mandando suspender a publicação das reivindicações relativas a inventos durante o estado de guerra, quando se reconheça que essa publicidade possa apresentar inconvenientes para a defesa nacional ou das nações aliadas
Decreto n.º 2453, estabelecendo que os industriais de conservas de peixe possam submeter determinadas matérias primas empregadas na sua indústria ao regime de armazêns gerais industriais, nas suas fábricas, oficinas ou dependências das mesmas
Decreto n.º 2454, mandando aplicar aos súbditos dos países aliados da Alemanha o disposto sôbre propriedade industrial e comercial no capítulo 5.º do decreto n.º 2350