Despacho n.º 16912/2006, de 21 de agosto

Despacho n.º 16 912/2006

1 - Considerando que, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 129/97, de 24 de Maio, compete aos secretários das Escolas Superiores assinar as certidões passadas pelos Serviços Académicos, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego esta competência aos funcionários que têm a seu cargo o serviço de atendimento ao público:

Maria Cândida Malveiro Zacarias Vargas Mestre.

Catarina de Jesus Teixeira.

Célia Cristina Geraldes Marques da Costa.

2 - A presente delegação produz efeitos a partir da data da publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os actos proferidos até à data de entrada em vigor do presente despacho.

2 de Agosto de 2006. - Pelo Secretário, Paula Cristina Abraços Moniz Almeida.