Despacho n.º 16913/2006, de 21 de agosto

Despacho n.º 16 913/2006

1 - Na sequência da posse como vice-presidente do conselho directivo do Doutor Jorge Domingos Carapinha Veríssimo, em virtude da aposentação do vice-presidente Adelino Alberto Baptista Cruz, e nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, o presidente do conselho directivo da Escola Superior de Comunicação Social, António da Cruz Belo, subdelega no vice-presidente Jorge Domingos Carapinha Veríssimo a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 99 760, bem como a escolha prévia do tipo de procedimento, de acordo com os critérios fixados no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2 - A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os actos praticados pelo vice-presidente, nas matérias subdelegadas, desde o início do seu mandato.

3 de Agosto de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, António José da Cruz Belo.