Despacho n.º 17975/2005 (2.ª série), de 22 de agosto

Despacho n.º 17 975/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 1.º, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 186/DSJ, de 24 de Junho de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das 57 parcelas identificadas no mapa e na planta parcelar de expropriações, 1.ª fase, fls. 1 e 2, anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à execução do Plano de Pormenor do Parque da Cidade, em Viana do Castelo, e destinadas à concretização de uma operação de recuperação ambiental e de reordenamento urbano, envolvendo a construção de espaços públicos, de áreas verdes, de infra-estruturas e de equipamentos, a desenvolver no município de Viana do Castelo, a favor de VIANAPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A., constituída pelo Decreto-Lei n.º 186/2000, de 11 de Agosto.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da VIANAPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A.

8 de Julho de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

ANEXO

Plano de Pormenor do Parque da Cidade, em Viana do Castelo

Mapa de expropriações

1.ª fase

(ver documento original)