Despacho n.º 17976/2005 (2.ª série), de 22 de agosto

Despacho n.º 17 976/2005 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 178/2005/DSJ, de 5 de Julho, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante necessárias à execução da obra de construção do projecto "Reservatório do Cabeço II", integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água ao Sotavento Algarvio, a desenvolver no município de Castro Marim, a favor da sociedade Águas do Algarve, S. A.

Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais das parcelas de terreno abrangidas pela presente expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes do projecto aprovado.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas do Algarve, S. A.

18 de Julho de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

Mapa de áreas

Reservatório do Cabeço II

Concelho: Castro Marim.

(ver documento original)