Despacho n.º 17978/2005 (2.ª série), de 22 de agosto

Despacho n.º 17 978/2005 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 161/DSJ, de 2 de Junho de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das 49 parcelas de terreno, identificadas no mapa e assinaladas nas plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à construção do emissário de Levira - fase I, infra-estrutura integrada no sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro, a desenvolver no município de Oliveira do Bairro, a favor da sociedade SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A.

Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais das parcelas de terreno abrangidas pela presente expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes do projecto aprovado.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade SIMRIA, S. A.

20 de Junho de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

Mapa de expropriações

Sistema multimucipal de saneamento da ria de Aveiro

Emissário de Levira - Fase 1

(ver documento original)