Aviso n.º 7747/2000 (2.ª série), de 5 de maio

Aviso n.º 7747/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 12 de Abril de 2000 do director regional do Alentejo do Ministério da Economia, se encontra aberto concurso interno de acesso geral para o preenchimento de uma vaga na categoria de técnico profissional de 1.ª classe, da carreira técnico-profissional (área funcional de secretariado, documentação, informação, relações públicas, licenciamento, fiscalização e apoio técnico administrativo) do quadro de pessoal da Direcção Regional do Alentejo do Ministério da Economia, constante do mapa IV anexo à Portaria n.º 443/99, de 18 de Junho.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga mencionada, caducando como seu preenchimento, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

3 - Conteúdo funcional - competem genericamente ao técnico profissional funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no estabelecimento ou adaptação de métodos e processos, enquadrados em directivas bem definidas, nos domínios do secretariado, documentação, informação, relações públicas, licenciamento e fiscalização e apoio técnico administrativo às actividades de administração industrial, energética e dos recursos geológicos, da qualidade industrial, do comércio, do turismo, da dinamização empresarial e da gestão.

4 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho;

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.

5 - Requisitos gerais e especiais de admissão - poderão candidatar-se os funcionários que até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas:

a) Satisfaçam as condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

b) Sejam técnicos profissionais de 2.ª classe com um mínimo de três anos na respectiva categoria classificados de Bom.

6 - Local e condições de trabalho - os lugares a concurso situam-se na Direcção Regional do Alentejo do Ministério da Economia, Rua da República, 40, 7000-656 Évora. O vencimento é o correspondente ao escalão previsto para a categoria de técnico profissional de 1.ª classe. As regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central.

7 - Apresentação das candidaturas:

7.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso de abertura.

7.2 - Formalização das candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director regional do Alentejo do Ministério da Economia, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, para esta Direcção Regional, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu), residência, código postal e telefone;

b) Referência da vaga e do concurso a que se candidata;

c) Habilitações literárias;

d) Categoria que actualmente detém no serviço a que pertence e natureza do vínculo;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

f) Menção expressa dos documentos anexos ao requerimento.

7.3 - O requerimento deverá ser acompanhado obrigatoriamente da seguinte documentação:

a) Documento, autêntico ou autenticado, do certificado de habilitações literárias;

b) Declaração autenticada do serviço especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao candidato, bem como o período a que as mesmas se reportam;

c) Documentos comprovativos das habilitações e qualificações profissionais, com indicação das entidades que as promoveram e respectiva duração;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

e) Fotocópias autenticadas das fichas de notação relativas à classificação de serviço reportada aos anos relevantes para efeito de promoção, com indicação da menção qualitativa e quantitativa;

f) Declaração passada e autenticada pelo serviço a que o candidato pertence da qual constem a existência e a natureza do vínculo à função pública, a categoria que detém e a antiguidade nessa categoria, na carreira e na função pública, contada em anos, meses e dias;

g) Curriculum vitae detalhado e devidamente assinado, em triplicado, dele devendo constar quaisquer outros elementos facultativos que os candidatos entendam dever especificar para melhor apreciação do seu mérito.

7.4 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

7.5 - Os candidatos em exercício de funções na Direcção Regional do Alentejo do Ministério da Economia estão dispensados de apresentar os documentos comprovativos, referidos no n.º 7.3, desde que se encontrem arquivados no respectivo processo individual.

8 - Método de selecção:

8.1 - Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, o método de selecção a utilizar é a avaliação curricular;

8.2 - Os critérios de apreciação e ponderação do método de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas de reuniões do júri do concurso, as quais serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

10 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas nos prazos estabelecidos nesta Direcção Regional durante as horas normais de expediente.

11 - O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Raul do Nascimento Mateus, director de serviços.

Vogais efectivos:

Vera Cristina Santos Conceição Parreira, técnica superior de 1.ª classe.

António José Calado de Brito Martins, técnico superior de 1.ª classe.

Vogais suplentes:

Ludovino Bento Moura Lopes, técnico profissional especialista.

Vanda Cristina Pires Serrano Barrelas Monginho, técnica profissional de 1.ª classe.

O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

13 de Abril de 2000. - O Director Regional, Vítor Jaime Ribeiro dos Santos.