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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9249/2000 (2.ª série). - Pelo meu despacho de 26 de Novembro de 1999 nomeei, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, o licenciado Francisco Ventura Ramos para exercer funções de assessoria no meu Gabinete. No entanto, considerando que o mesmo irá desempenhar as funções de presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu a partir de 29 de Março de 2000, dou por finda a nomeação do licenciado Francisco Ventura Ramos, que cessará funções no meu Gabinete em 28 de Março de 2000.
27 de Março de 2000. - O Secretário de Estado da Segurança Social, José António Vieira da Silva.
