Despacho n.º 9251/2000 (2.ª série), de 5 de maio

Despacho n.º 9251/2000 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da autorização conferida pelo despacho do director do Serviço Sub-Regional de Setúbal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo de 20 de Dezembro de 1996, subdelego na chefe de secção Maria de Lurdes Oliveira Tavares as seguintes competências:

1 - Aprovar os planos de férias do pessoal sob a sua dependência hierárquica e autorizar as respectivas alterações;

2 - Autorizar férias anteriores à saída dos planos de férias e o gozo de férias interpoladas;

3 - Autorizar a concessão do período complementar de cinco dias de férias a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro;

4 - Autorizar as deslocações em serviço, o pagamento de ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte, dentro das orientações que superiormente tenham sido emitidas;

5 - Despachar os pedidos de justificação de faltas regulamentares;

6 - Assinar o expediente corrente dos respectivos serviços;

7 - Movimentar as contas bancárias conjuntamente com uma assinatura de outro funcionário ou dirigente a quem tenha sido conferida essa competência;

8 - Autorizar a restituição de valores indevidos, recebidos de beneficiários, até ao montante de 200 000$00.

Este despacho produz efeitos a partir de 3 de Janeiro de 2000.

5 de Abril de 2000. - O Director de Serviços Administrativos, Normano dos Santos Gonçalves.