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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9255/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º e dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Alexandra Maria Viana Parente Lopes, juíza de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Ponte da Barca, por acumulação destas funções com as de juíza de direito no Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Lima no período compreendido entre 18 de Dezembro de 1998 e 15 de Julho de 1999, salvo as férias judiciais.
19 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
