Despacho n.º 9260/2000 (2.ª série), de 5 de maio

Despacho n.º 9260/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à licenciada Maria Madalena Almeida Peres, procuradora-adjunta na comarca de Oliveira de Frades, por acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta na comarca de Vouzela no período compreendido entre 3 de Julho de 1998 e 15 de Julho de 1999, com exclusão das férias judiciais.

19 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.