Despacho n.º 9261/2000 (2.ª série), de 5 de maio

Despacho n.º 9261/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 214/86, de 17 de Junho, e dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, aplicáveis sucessivamente no período em apreço, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado Manuel Alexandre Teixeira Advínculo Sequeira, actualmente juiz de direito no Círculo Judicial de Faro, e ao tempo, juiz auxiliar no 1.º Juízo do Tribunal de Círculo de Portimão, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito no 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé no período compreendido entre 16 de Novembro de 1998 e 24 de Junho de 1999, com exclusão das férias judiciais.

19 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.