Despacho n.º 9262/2000 (2.ª série), de 5 de maio

Despacho n.º 9262/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à juíza de direito Ana Márcia do Amaral Vieira, então juíza do Tribunal da Comarca de São João da Pesqueira, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito no Tribunal da Comarca de Tabuaço no período compreendido entre 13 de Outubro de 1997 e 15 de Julho de 1998, com exclusão das férias judiciais.

19 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.