Despacho n.º 9264/2000 (2.ª série), de 5 de maio

Despacho n.º 9264/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito Rui Manuel Nunes de Matos Alexandre do Círculo Judicial de Vila Real, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança com as de juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da mesma comarca no período compreendido entre 10 de Maio de 1998 e 14 de Setembro de 1999, inclusive, com exclusão das férias judiciais.

19 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.