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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9265/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito José Manuel Saporiti da Cruz Bucho do Tribunal de Círculo de Gondomar, pelo exercício, em regime de acumulação de funções de juiz de direito, do 2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Gondomar no período compreendido entre 15 de Março e 15 de Junho de 1999, com exclusão das férias judiciais.
19 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
